RESOLUÇÃO N°02/2024.
por JN -TECH
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última modificação
30/04/2025 11h51
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI.
PROJETO-RESOLUCÃO-N02-2024.pdf
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