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            "cpf": "52646388888", 
            "creation_date": "2025-02-24T13:25:09-03:00", 
            "description": "Of\u00edcio Circular n\u00b0 01/ANAPM/2025\r\n\r\n\r\nA Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica Municipal (ANAPM) solicita a Vossa Excel\u00eancia o envio das informa\u00e7\u00f5es constantes no question\u00e1rio contido no Of\u00edcio Circular n\u00ba 01/2025 e os documentos a elas relacionadas, anexo a esta mensagem, que visa mapear a situa\u00e7\u00e3o das Procuradorias Jur\u00eddicas e Legislativas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e da C\u00e2mara Municipal.\r\nSolicitamos que seja acusado o recebimento deste e-mail e que as respostas ao question\u00e1rio sejam enviadas no prazo de 20 dias, contados a partir desta data, conforme previsto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011).\r\nRessaltamos que a aus\u00eancia de resposta poder\u00e1 ensejar as provid\u00eancias cab\u00edveis junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, especialmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Caso as informa\u00e7\u00f5es solicitadas estejam dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia, solicitamos que os itens sejam respondidos com os links de acesso direto.\r\nPermanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos e refor\u00e7amos a import\u00e2ncia de sua colabora\u00e7\u00e3o neste mapeamento, essencial para o fortalecimento e transpar\u00eancia das Procuradorias Municipais e Legislativas.\r\n\r\nAos Munic\u00edpios do Estado do Esp\u00edrito Santo \r\nE \u00e0s C\u00e2maras Municipais do Esp\u00edrito Santo \r\nIlustres  Gestores(as),  Presidentes(as)  de  C\u00e2maras  Municipais  e \r\nOuvidores(as) \r\nConsiderando  que  a  Associa\u00e7\u00e3o  Nacional  da  Advocacia  P\u00fablica \r\nMunicipal  -  ANPM,  pessoa  jur\u00eddica  de  direito  privado  inscrita  no  CNPJ  n\u00ba \r\n58.386.718/0001-48,  \u00e9  uma  institui\u00e7\u00e3o  criada  em  2024,  que  tem  como  objetivos \r\nprevistos no art. 2\u00ba do Estatuto Social: \r\nArt. 2\u00ba -  A ANAPM tem por objetivos, com rela\u00e7\u00e3o aos  Procuradores de entidades Municipais do Brasil: \r\nI  -  Promover  a  defesa  dos  interesses  da  advocacia  p\u00fablica  municipal  em  todo  o  territ\u00f3rio  nacional,  e \r\neventualmente  diante  de  organismos  e  entidades  internacionais,  perante  os  poderes  constitu\u00eddos,  atuando,  quando \r\nnecess\u00e1rio juntamente com as demais entidades cong\u00eaneres; \r\nII  -  representar  seus  associados  em  ju\u00edzo  ou  fora  dele,  inclusive  atuando  como  amicus  curiae  em  a\u00e7\u00f5es  nas  quais \r\nas prerrogativas da carreira podem ser afetadas direta ou indiretamente; \r\nIII  -  defender  os  interesses  profissionais  e  de  carreira  dos  associados,  representando-os  perante  quaisquer  \u00f3rg\u00e3os \r\np\u00fablicos competentes; \r\nIV -  promover a solidariedade entre os associados,  zelando pela sua efetiva\u00e7\u00e3o; \r\nV -  desenvolver atividades culturais, cient\u00edficas,  recreativas e sociais; \r\nVI  -  propiciar,  para  gozo  de  seus  associados  e  dependentes,  servi\u00e7os  previdenci\u00e1rios  de  assist\u00eancia  m\u00e9dica  e \r\nsecurit\u00e1ria,  podendo,  para  tanto,  firmar  contratos  ou  estabelecer  conv\u00eanios  ben\u00e9ficos  com  entidades  ou  empresas \r\nespecializadas; \r\nVII  -  exercer  constante  vigil\u00e2ncia  quanto  ao  cumprimento  da  Constitui\u00e7\u00e3o  Federal  e  da  Lei  Federal  8.906,  de  4 \r\nde  julho  de  1996  (Estatuto  da  Advocacia  e  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil),  oficiando  perante  os  entes \r\np\u00fablicos  e  o  \u00f3rg\u00e3o  de  classe,  visando  a  defesa  das  prerrogativas  profissionais  dos  Advogados/Procuradores \r\nP\u00fablicos  Municipais,  garantindo  a  salutar  separa\u00e7\u00e3o  que  h\u00e1  entre  a  atividade  p\u00fablica  e  privada  quanto  \u00e0 \r\nrepresenta\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios em atividades contenciosas administrativas e judiciais; \r\nVIII  -  fomentar  a  estrutura\u00e7\u00e3o  de  Procuradorias  em  todos  os  Munic\u00edpios  do  Brasil,  e,  ainda,  a  cria\u00e7\u00e3o  de  Leis \r\nOrg\u00e2nicas  das  Procuradorias  Municipais  com  o  intuito  de  resguardar  as  prerrogativas  e  dignidade  da  carreira \r\np\u00fablica; \r\nIX -  zelar pela probidade administrativa e pelo patrim\u00f4nio  p\u00fablico; \r\nX -  contribuir para o bem comum da sociedade brasileira. \r\nXI  -  manter  a  uni\u00e3o  da  carreira  de  Procurador/Advogado  Municipal,  defendendo  o  interesse  de  todos  os \r\nservidores  p\u00fablicos  que  a  integram,  sobretudo  dos  Munic\u00edpios  de  menor  porte,  vedada  qualquer  esp\u00e9cie  de \r\ndistin\u00e7\u00e3o  em  desfavor  destes,  como  em  fun\u00e7\u00e3o  do  n\u00famero  de  habitantes.  em  especial  quanto  aqueles  detentores \r\nde  cargos  efetivos  em  Munic\u00edpios  com  popula\u00e7\u00e3o  inferior  a  60.000  (sessenta  mil)  habitantes,  contribuindo  para  o \r\nbem da sociedade brasileira;\r\nConsiderando  que  uma  Procuradoria  Jur\u00eddica  Municipal  e \r\nLegislativa  consolidada  e  fortalecida  nos  Munic\u00edpios  enseja  a  presen\u00e7a  de \r\nprofissionais  capacitados  e  independentes,  selecionados  por  meio  de \r\nconcurso p\u00fablico e remunerados adequadamente; \r\nConsiderando  que  a  carreira  dos  procuradores  municipais  n\u00e3o \r\nest\u00e1  prevista  expressamente  no  Texto  Constitucional  Federal,  como  previsto \r\npara  as  carreiras  da  AGU  e  das  Procuradorias  dos  Estados  (Artigos  131  e  132), \r\nentretanto,  sabe-se  que  as  procuradorias  municipais  t\u00eam  sido  amplamente \r\nreconhecidas  pela  jurisprud\u00eancia  do  STF,  sobretudo  como  institui\u00e7\u00e3o \r\nessencial  \u00e0  justi\u00e7a,  al\u00e9m  de  cumprir  papel  relevante  na  preserva\u00e7\u00e3o  dos \r\ndireitos  fundamentais  e  do  Estado  de  Direito,  conforme  precedente  firmado \r\nsob a sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o- Geral (Tema 510); \r\nConsiderando  a  necessidade  de  se  realizar  um  mapeamento  nos \r\nmunic\u00edpios  do  Estado  do  Esp\u00edrito  Santo  referente  \u00e0s  informa\u00e7\u00f5es  sobre  as \r\nProcuradorias  Municipais  e  Legislativas,  objetivando  identificar  eventuais \r\nirregularidades quanto \u00e0 carreira dos(as) advogados(as) p\u00fablicos; \r\nConsiderando  os  apontamentos  acima,  a  ANAPM  solicita  aos \r\nMunic\u00edpios  e  C\u00e2maras  Municipais  (Prefeitura  e  C\u00e2mara  Legislativa),  nos \r\ntermos  da  Lei  n\u00ba  do  art.  10,  \u00a71\u00ba  da  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  \u00e0  Informa\u00e7\u00e3o), \r\nque  prestem  as  seguintes  informa\u00e7\u00f5es  no  prazo  de  20  dias,  sob  pena  de \r\nincidir nas condutas do art. 32 do mesmo diploma legal: \r\n1.  Se  h\u00e1  no  Munic\u00edpio  e  na  C\u00e2mara  Municipal  instala\u00e7\u00e3o  da  Procuradoria \r\nJur\u00eddica? \r\n2.  Havendo  instala\u00e7\u00e3o  da  Procuradoria  no  Munic\u00edpio  e  na  C\u00e2mara  Municipal, \r\nquais  s\u00e3o  os  cargos  efetivos  e  quais  s\u00e3o  os  cargos  comissionados  existentes, \r\ncom a respectiva quantidade? \r\n2.1.  Informar  os  nomes  dos  servidores  e  data  da  posse  para  os  efetivos  e  os \r\nnomes e data da portaria para os comissionados; \r\n2.2  Informar se h\u00e1 cargos vagos e desde quando. \r\n3.  Se  n\u00e3o  h\u00e1  instala\u00e7\u00e3o  da  Procuradoria  no  Munic\u00edpio  ou  na  C\u00e2mara \r\nMunicipal, por qual o motivo? \r\n4.  H\u00e1  algum  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  assinado  no  sentido  de  que \r\nseja  instalada  a  Procuradoria  Jur\u00eddica  Procuradoria  no  Munic\u00edpio  ou  na \r\nC\u00e2mara Municipal?\r\n5.  H\u00e1  algum  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  assinado  no  sentido  de  que \r\nseja  realizado  concurso  p\u00fablico  para  lota\u00e7\u00e3o  de  vagas  dos  advogados  p\u00fablicos \r\ne/ou outros cargos ligados \u00e0 Procuradoria? Se sim, qual? \r\n6.  Quais  s\u00e3o  os  diplomas  legais  ou  jur\u00eddicos  vigentes  referente  \u00e0  Procuradoria \r\nno Munic\u00edpio e \u00e0 C\u00e2mara Municipal (leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es)? \r\n7.  H\u00e1  Procurador  Geral  do  Munic\u00edpio  (PGM)  e  Procurador  Geral  da  C\u00e2mara \r\nMunicipal (PGCM)? \r\n7.1  Se sim, s\u00e3o comissionados ou de carreira; \r\n7.2  Qual a remunera\u00e7\u00e3o Bruta e L\u00edquida do PGM e do  PGCM? \r\n8.  H\u00e1  previs\u00e3o  legal  municipal  para  que  os  procuradores  jur\u00eddicos  percebam \r\nos  honor\u00e1rios  advocat\u00edcios  sucumbenciais?  Se  sim,  informar  qual  diploma \r\nlegal. ( pergunta direcionada aos Munic\u00edpios ) \r\n8.1  Como \u00e9 feito o rateio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios  sucumbenciais? \r\n8.2  Os  honor\u00e1rios  sucumbenciais  s\u00e3o  rateados  entre  os  efetivos  e \r\ncomissionados? Apenas entre os efetivos? Apenas entre os comissionados? \r\n9.  H\u00e1  previs\u00e3o  legal  municipal  para  que  os  procuradores  jur\u00eddicos  percebam \r\nos  honor\u00e1rios  advocat\u00edcios  da  cobran\u00e7a  da  d\u00edvida  ativa  extrajudicial \r\n(administrativamente)?  Se  sim,  informar  qual  diploma  legal.  ( pergunta \r\ndirecionada aos Munic\u00edpios ). \r\n10.  H\u00e1  algum  \u201cFundo\u201d  criado  para  destina\u00e7\u00e3o  dos  honor\u00e1rios  sucumbenciais \r\ne/ou administrativo fiscais (d\u00edvidas ativas)? \r\n10.1  Se  sim,  qual  o  diploma  legal  que  disp\u00f5e  sobre  a  cria\u00e7\u00e3o  e \r\nfuncionamento do Fundo? \r\n10.2  Os valores depositados no \u201cFundo\u201d s\u00e3o utilizados  de que forma? \r\n11.  A  representa\u00e7\u00e3o  judicial  do  Munic\u00edpio  e  da  C\u00e2mara  \u00e9  realizada  pelos \r\nservidores efetivos e/ou comissionados? \r\n11.1  Os  servidores  comissionados,  aqui  incluindo  o  procurador  geral, \r\nrealizam  peticionamento  nos  processos  em  que  o  Munic\u00edpio  figura  como \r\nparte autora ou r\u00e9? \r\n11.2  Os  servidores  comissionados,  aqui  incluindo  o  procurador  geral, \r\nconfeccionam  pareceres  jur\u00eddicos,  tais  como  os  de  licita\u00e7\u00e3o,  vida  funcional, \r\netc.? \r\n11.3  Como  \u00e9  dividida  as  atividades  entre  os  servidores  efetivos  e  os \r\ncomissionados?\r\n12.  H\u00e1  previs\u00e3o  de  realiza\u00e7\u00e3o  de  concurso  p\u00fablico  para  provimento  de \r\nprocuradores/advogados  municipais,  bem  para  outros  cargos  ligados  \u00e0 \r\nProcuradoria Municipal ou Legislativa? \r\n13.  O  Munic\u00edpio  e/ou  a  C\u00e2mara  Municipal  mant\u00eam  contrato  de  assessoria \r\njur\u00eddica com empresa privada (escrit\u00f3rio) nas duas \u00faltimas legislatura? \r\n13.1  Se sim, informar qual empresa e seu respectivo  CNPJ; \r\n13.2  Qual o objeto do contrato? \r\n13.3  Qual o valor do contrato? \r\n13.4  Quantos  aditivos  de  pre\u00e7o  e  de  prazo  foram  realizados,  discriminando \r\nos valores e os lapsos temporais? \r\n14.  H\u00e1  controle  de  jornada  de  trabalho  do(a)  procurador(a)  efetivo  por  meio  de \r\nregistro de ponto? Se sim, por qual meio (eletr\u00f4nico, manual ou biom\u00e9trico)? \r\nAs  informa\u00e7\u00f5es  solicitadas  acimas  devem  vir  acompanhadas \r\ncom  as  legisla\u00e7\u00f5es  municipais  e  demais  documentos  comprobat\u00f3rios \r\npertinentes a cada item questionado. \r\nCaso  as  informa\u00e7\u00f5es  estejam  no  portal  da  transpar\u00eancia, \r\nresponder os itens com os links de acesso direto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada. \r\nCaso  n\u00e3o  haja  resposta  \u00e0s  informa\u00e7\u00f5es  solicitadas,  a  ANAPM \r\ntomar\u00e1  as  provid\u00eancias  administrativas  e  judiciais  cab\u00edveis,  sem  preju\u00edzo  da \r\nrepresenta\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \r\nCerto  de  contarmos  com  a  Vossa  preciosa  aten\u00e7\u00e3o  e  apoio, \r\ncoloco-me a disposi\u00e7\u00e3o para qualquer outro esclarecimento ou pondera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\nYANN DIEGGO S. T. DE ALMEIDA \r\nOAB-MT 12.025 \r\nPresidente da ANAPM", 
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                    "text": "Bom dia!\r\nReferente ao Of\u00edcio Circular n\u00b001/ANAPM/2025, segue resposta em documento anexo!"
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            "description": "Prezado (a), boa tarde! \r\n\r\nSou pesquisadora jur\u00eddica e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jur\u00eddica em diversas \u00e1reas: meio ambiente, sa\u00fade e seguran\u00e7a ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosm\u00e9ticos, proporcionando que Organiza\u00e7\u00f5es diversas atendam aos requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 sua atividade. Tamb\u00e9m auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legisla\u00e7\u00f5es e que buscam de certifica\u00e7\u00f5es internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5\u00ba, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3\u00ba, 6\u00ba a 8\u00ba, tendo em vista a car\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o municipal disponibilizada nos ve\u00edculos oficiais do munic\u00edpio, venho por meio desta solicitar gentilmente o seguinte ato normativo:\r\n- Lei n\u00ba 48, de 15 de junho de 1957 \r\n\r\nCertos de sua compreens\u00e3o, desde j\u00e1 agrademos a aten\u00e7\u00e3o e ficamos no aguardo de um breve retorno. \r\n\r\nAtenciosamente, Ritiele Sousa.", 
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            "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de Ato Normativo", 
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            "description": "Prezado Senhor,\r\n\r\nDando continuidade ao Projeto sobre a \"Forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica/legislativa dos munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo\", solicito a V.Sa c\u00f3pia da Lei municipal n\u00ba 01, de1989 que criou o distrito de Ponto Belo. \r\n\r\n\r\nFraternalmente.\r\nGilber Rubim Rangel\r\nAdvogado\r\nS\u00f3cio do Instituto Hist\u00f3rico e Geogr\u00e1fico do Esp\u00edrito Santo.\r\n27 99901.2793", 
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                    "text": "Bom dia! \r\n\r\nEm resposta do dia 15/10/2021.\r\nInformamos que em consultas aos arquivos n\u00e3o encontramos a lei n\u00b0 001/89, em pesquisa foi constatado que se trata de uma lei estadual n\u00b04594, de 30/03/1994, desmembrando de Mucurici.\r\n\r\nAtt, \r\n\r\nW\u00eanio Alves da Silva"
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            "title": "Solicita c\u00f3pia de legisla\u00e7\u00e3o", 
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            "description": "\u00c0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Mucurici,\r\n\r\nTrabalho na Procuradoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico no CADP (Centro de Apoio e Defesa do Patrim\u00f4nio) e venho por meio desta solicitar informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 houve a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o - Lei 12.846/2013 no \u00e2mbito municipal, a fim de cooperarmos para implementa\u00e7\u00e3o da mesma no munic\u00edpio.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nINGRIDY SILVA BERTOLDE\r\nEstagi\u00e1ria CADP", 
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            "rg": "3037178", 
            "title": "Regulamenta\u00e7\u00e3o Lei 12.846/2013", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20240430132535"
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            "creation_date": "2025-08-04T16:28:21-03:00", 
            "description": "Prezado (a), boa tarde!\r\n \r\nSou pesquisador jur\u00eddico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jur\u00eddica em diversas \u00e1reas: meio ambiente, sa\u00fade e seguran\u00e7a ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosm\u00e9ticos, proporcionando que Organiza\u00e7\u00f5es diversas atendam aos requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 sua atividade.\r\nTamb\u00e9m auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legisla\u00e7\u00f5es e que buscam de certifica\u00e7\u00f5es internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001.\r\nNeste sentido, com base na CF/88, art. 5\u00ba, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3\u00ba, 6\u00ba a 8\u00ba, tendo em vista a car\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o municipal disponibilizada nos ve\u00edculos oficiais do munic\u00edpio, venho por meio desta solicitar gentilmente o seguinte ato normativo:\r\n\r\nLei n\u00ba 48, de 15 de junho de 1957\r\n\r\nCertos de sua compreens\u00e3o, desde j\u00e1 agrademos a aten\u00e7\u00e3o e ficamos no aguardo de um breve retorno.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nGustavo Porto", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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            "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de Normas", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20250804162821"
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            "creation_date": "2022-05-26T05:18:18-03:00", 
            "description": "Bom dia! Protocolei pedido junto a C\u00e2mara Municipal de vereadores e gostaria de saber como \u00e9 feito o acompanhamento de tal pedido e previs\u00e3o de prazo para retorno.", 
            "kind": "daovida", 
            "modification_date": "2022-05-31T12:00:54-03:00", 
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                    "creator": "joce", 
                    "date": "2022-05-31T12:00:54.930113", 
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                    "text": "  Prezada Sr\u00aa. Paula Ester Ferreira Pignaton, \r\n  \r\n O setor competente informa que o prazo \u00e8 de  15 dias uteis."
                }
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            "rg": "3278623", 
            "title": "Pedido protocolado", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20220526051818"
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            "creation_date": "2021-06-07T12:21:13-03:00", 
            "description": "Boa tarde;\r\n\r\nN\u00e3o encontrei a Portaria n\u00ba 23/2021 na p\u00e1gina do site. Gostaria de saber o motivo de ter pulado da Port. n\u00ba 22/2021 para a n\u00ba 24/2021, sem a publica\u00e7\u00e3o da n\u00ba 23/2021.\r\n\r\nQuando a portaria n\u00ba 23/2021 ser\u00e1 publicada? Gostaria que tal Portaria fosse publicada imediatamente. E vale lembrar que o descumprimento da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 23/2021 (ou comprovada fraude na sua publica\u00e7\u00e3o), implicar\u00e1 nas devidas medidas legais.", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2021-10-15T21:29:40-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "joce", 
                    "date": "2021-06-17T12:27:28.350063", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Boa tarde!\r\n\r\nEm resposta a solicita\u00e7\u00e3o do dia 07/06/2021, informamos que a Portaria n.\u00ba 23/2021 est\u00e1 publicada no site oficial da C\u00e2mara Municipal de Mucurici/ES.\r\n\r\nEncontrada facilmente clicando em \u201cMat\u00e9rias Legislativas\u201d no menu lateral da p\u00e1gina principal do site oficial.\r\nSegue o link: https://www.mucurici.es.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/portaria \r\n"
                }
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            "rg": "1864039", 
            "title": "Portaria n\u00ba 23/2021", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20210607122113"
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            "creation_date": "2022-11-29T20:14:04-02:00", 
            "description": "Ol\u00e1, Gestores e Gestoras Municipais. \r\n\r\nInformamos que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (SEB/MEC), em parceria com o Laborat\u00f3rio de Intelig\u00eancia P\u00fablica da Universidade de Bras\u00edlia (PILab/UnB), est\u00e1 tentando entrar com contato com o(a) Prefeito(a) e o(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do seu Munic\u00edpio via telefone, WhatsApp e e-mail, mas sem sucesso at\u00e9 o momento.\r\n O intuito do contato \u00e9 falar a respeito da \u201cSala de Gest\u00e3o e Governan\u00e7a da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Brasil\u201d, uma sala situacional, sem custo para o munic\u00edpio, que visa melhorar o processo de comunica\u00e7\u00e3o e propor novas alternativas para que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica esteja cada vez mais fortalecida. O objetivo do projeto \u00e9 oferecer a 3.000 (tr\u00eas mil) munic\u00edpios um modelo de gest\u00e3o e governan\u00e7a que possa estabelecer um processo de comunica\u00e7\u00e3o entre a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (SEB/MEC) e as Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o por meio do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Governan\u00e7a Baseado em Custos (SICGESP), que poder\u00e1 ser alimentado com as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de cada Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de forma mensal. Dessa forma, os Gestores e Gestoras Municipais passar\u00e3o a ter acesso a relat\u00f3rios de gest\u00e3o e governan\u00e7a que poder\u00e3o subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas e a tomada de decis\u00e3o, ao mesmo tempo que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (SEB/MEC) poder\u00e1 estabelecer pol\u00edticas nacionais mais assertivas.\r\nOs munic\u00edpios que desejarem realizar ades\u00e3o ao projeto poder\u00e3o realizar no site https://www.projetosalasebunb.com.br/, no qual tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas. Ao acess\u00e1-lo, o usu\u00e1rio encontra, ainda, a indica\u00e7\u00e3o de uma conta no WhatsApp, vinculada ao n\u00famero +55 (61) 9 8274-6800, disponibilizada exclusivamente para tirar d\u00favidas t\u00e9cnicas sobre o Sala de Gest\u00e3o e Governan\u00e7a da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Brasil. Destaca-se que esse \u00e9 o principal mecanismo de comunica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios participantes do projeto com especialistas na tem\u00e1tica abordada nele. Eventuais esclarecimentos adicionais, n\u00e3o obtidos por meio da rede social citada anteriormente, podem ser solicitados pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico: cgge@mec.gov.br.\r\nCaso seu Munic\u00edpio n\u00e3o deseje realizar ades\u00e3o, solicito que encaminhe para este e-mail como resposta um Of\u00edcio assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Secret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o informando que o Munic\u00edpio n\u00e3o far\u00e1 ades\u00e3o com uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que cite o OF\u00cdCIO N\u00ba 1721/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC, dispon\u00edvel em https://pilab.net.br/oficiomec .\r\nNos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.\r\nPor favor, acusar recebimento deste e-mail.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSecretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (SEB/MEC)\r\nLaborat\u00f3rio de Intelig\u00eancia P\u00fablica da Universidade de Bras\u00edlia (PILab/UnB)", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-12-08T12:04:37-02:00", 
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            "rg": "4374753", 
            "title": "Sala de Gest\u00e3o e Governan\u00e7a da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20221129201404"
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            "creation_date": "2024-04-04T11:00:40-03:00", 
            "description": "NO M\u00caS DE DEZEMBRO DE 2023, FOI VEICULADO UM JORNAL FEITO PELA CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI, TENDO COM UMA DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PROTOCOLO PROTOCOLO DIGITAL,  RELATANDO QUE ANTERIORMENTE ERAM REALIZADOS MANUALMENTE. J\u00c1 ESTAMOS NO M\u00caS DE ABRIL E J\u00c1 SE PASSADOS QUATRO MESES DA PUBLICA\u00c7\u00c3O E AT\u00c9 A DATA PRESTENTE O PROTOCOLO \u00c9 FEITO DE FORMA MANUAL EM UM CADERNO FISICO. GOSTARIA DE UMA RESPOSTA DA CASA SOBRE O ASSUNTO.", 
            "kind": "reclamaassapso", 
            "modification_date": "2026-05-07T13:25:47-03:00", 
            "responses": [
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                    "creator": "joce", 
                    "date": "2026-01-30T11:24:03.932566", 
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                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "Diante da pergunta informamos que, a partir do dia 23 de janeiro de 2026, Foi implantado o sistema de ponto eletronico na camera municipal de mucurici, conforme estabelece a portaria n007/2026 anexada abaixo. "
                }
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            "review_state": "accepted", 
            "rg": "1741341", 
            "title": "SOBRE O PROTOCOLO DIGITAL", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20240404110040"
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        {
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            "creation_date": "2020-02-21T10:43:33-03:00", 
            "description": "Solicito o valor total da folha de pagamento (incluindo servidores e vereadores) deste Poder Legislativo no ano de 2019.", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2020-03-05T12:11:44-03:00", 
            "responses": [
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                    "creator": "joce", 
                    "date": "2020-03-05T12:11:44.512393", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Em resposta  a solicita\u00e7\u00e3o do valor total da folha  de pagamento do ano de 2019.\r\n\r\ninformamos que o valor total ate o per\u00edodo liquidado foi de 624.839,09."
                }
            ], 
            "review_state": "accepted", 
            "rg": "2136408", 
            "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20200221104333"
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        {
            "area": "administraassapso", 
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            "cpf": "12421007682", 
            "creation_date": "2020-04-21T11:29:50-03:00", 
            "description": "Caro (a) atendente,\r\n\r\nVenho por meio deste sistema solicitar as seguintes informa\u00e7\u00f5es, sobre o concurso Edital 01/2018:\r\na) quantos candidatos foram convocados para o cargo de oficial administrativo? \r\na.1) em caso positivo, quantos j\u00e1 tomaram posse e entraram em exerc\u00edcio?\r\na.2) Se apenas uma vaga foi provida, h\u00e1 possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o/nomea\u00e7\u00e3o para o segundo a.3) classificado no cargo de oficial administrativo? E qual seria a previs\u00e3o desta convoca\u00e7\u00e3o?\r\nb) em caso negativo, h\u00e1 previs\u00e3o para a convoca\u00e7\u00e3o?\r\n\r\nAguardo resposta,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nNirlene da Silva Lopes", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2020-04-28T08:36:13-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "joce", 
                    "date": "2020-04-28T08:35:29.665689", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Pending", 
                    "text": " Bom dia, sobre o concurso Edital 01/2018, foi convocado apenas 01 (um) para o cargo de Oficial Administrativo e o mesmo j\u00e1 tomou posse. Foi provida apenas uma vaga, nesse momento infelizmente n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de convocar os demais. Att. Joviniano S. Trindade-C\u00e2mara Municipal de Mucurici-Es."
                }
            ], 
            "review_state": "accepted", 
            "rg": "18671479", 
            "title": "informa\u00e7\u00e3o sobre a convoca\u00e7\u00e3o de candidatos concurso Edital 01/2018", 
            "uri": "https://www.mucurici.es.leg.br/ouvidoria/20200421112950"
        }, 
        {
            "area": "secretaria-legislativa", 
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            "cpf": "14194606760", 
            "creation_date": "2021-07-18T10:40:36-03:00", 
            "description": "Bom dia, tudo bem?\r\nEm consulta aos sites da C\u00e2mara de Vereadores e da Prefeitura de Mucurici n\u00e3o consegui acesso as Plantas Topogr\u00e1ficas indicadas no Art. 1\u00ba da Lei N\u00ba 573/2012.\r\n\r\nJustificativa:\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o dos Logradouros especificados no Anexo I da Lei N\u00ba 573/2012.\r\n\r\nGrato.\r\n\r\nAtt,\r\nOdilon Junio G. Oliveira", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2021-07-28T20:00:07-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "joce", 
                    "date": "2021-07-28T20:00:07.221580", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Demanda: 20210718104036\r\n\r\nBom dia.\r\n\r\nPrezado Odilon Junio G. Oliveira,\r\n\r\nEm resposta \u00e0 vossa demanda, informamos que ap\u00f3s buscas nos arquivos dessa Casa Legislativa, n\u00e3o foram localizadas as plantas topogr\u00e1ficas ora solicitadas, vez que na ocasi\u00e3o da propositura legislativa, embora o texto fa\u00e7a refer\u00eancia destas \u201cem anexo / anexo I\u201d, referidos documentos n\u00e3o foram encaminhadas a este \u00d3rg\u00e3o, fazendo constar, na inclusa lei \u2013 573/2012, t\u00e3o somente nomes dos Bairros e respectivas ruas.\r\nAtt,\r\n\r\nMucurici-ES, 28 de julho de 2021.\r\n\r\n\r\nMarilucia S\u00e1\r\nAssessora Jur\u00eddica\r\nControladora Interna em Substitui\u00e7\u00e3o"
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            "description": "Boa tarde. Solicito c\u00f3pia da lei/decreto que criou a bandeira e o bras\u00e3o do munic\u00edpio e instituiu seus elementos e significados. Desde j\u00e1 agrade\u00e7o.", 
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                    "text": "\r\nBom dia!\r\n\r\nEm resposta a solicita\u00e7\u00e3o do dia 22/06/2020, informamos que em consulta aos arquivos identificamos que n\u00e3o possui lei/decreto para essa finalidade. \r\n\r\nInformamos tamb\u00e9m que os s\u00edmbolos que comp\u00f5e a bandeira e o bras\u00e3o \u00e9 refer\u00eancia ao solo f\u00e9rtil que foi fundamental para o plantio de cereais e a forma\u00e7\u00e3o de pastagens destinados a cria\u00e7\u00e3o de bovinos, conforme mencionado no link dispon\u00edvel abaixo.\r\n\r\n\r\nhttps://mucurici.es.gov.br/municipio/historia/\r\n\r\nAtt, \r\n\r\nJoviniano Sales Trindade\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n\r\n"
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